O Regulamento Geral de Proteção de Dados - GDPR - General Data Protection Regulation - é uma lei da União Europeia (UE) que determina como as empresas poderão usar informações pessoais.
Trata-se de legislação relacionada à proteção de dados que entrou em vigor na Europa em 2018 e é a única lei válida para países e empresas que não estão dentro do bloco.
O objetivo da GDPR é aumentar o rigor com a proteção de dados que envolvem as identidades de cidadãos europeus e significa, na prática, que as empresas que coletam dados destas pessoas que utilizam seus serviços e/ou navegam pela internet, precisam esclarecer de forma clara e transparente como serão utilizados.
A principal preocupação diz respeito à privacidade das pessoas e o cuidado com a segurança dos dados armazenados. Dessa maneira, a empresa não pode armazenar nenhuma informação que possa identificar um usuário sem o consentimento dele.
- Direito ao esquecimento: com o direito ao esquecimento, as empresas são obrigadas a deletar registros de informações pessoais que não sejam necessárias para propósitos históricos, estatísticos, científicos ou para exercer a liberdade de expressão.
- Permissão para uso de Dados: para processar dados pessoais de cidadãos europeus, a empresa precisa receber uma permissão clara e afirmativa de cada usuário. O usuário tem total poder sobre seus dados e pode, a qualquer momento, solicitar cópia dos dados armazenados. Também pode revogar a autorização que havia concedido a uma empresa, que deve excluir qualquer informação referente àquele usuário.
- Invasão e vazamento de Dados: Caso os servidores nos quais os dados são armazenados forem invadidos por hackers, as empresas precisam avisar os clientes em até 72 horas após tomarem conhecimento da invasão.
- Controlador de Dados (DPO): empresas deverão contar com controlador de dados, profissional responsável por garantir que a companhia esteja em conformidade com os princípios do regulamento.
Confira na íntegra a nossa Política de Privacidade.
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